CPC - Código de Processo Civil
Art. 395º
- Incidente de falsidade. Sentença
- A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000510-70.2023.8.16.0071 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA PLEITEADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INDIVISIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE MEIOS DE PROVA. DECISÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO VINCULA O JUÍZO SENTENCIANTE. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800984-64.2017.8.12.0027 - Batayporã - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
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STJSTJ (1ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.736.563 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 01/06/2026 - DJ 08/06/2026
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RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL NÃO SE SUJEITA LIMITAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS EXPECIAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO. art. 15, S XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO art. 4º, DO ATO CONJUNTO 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.527.481 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 02/05/2022 - DJ 09/05/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 395, CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, CCB, art. 409. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Termo de ajustamento de conduta. Permissionárias de transporte coletivo. Descumprimento. Execução da multa diária prevista no tac. Incidência de juros de mora e correção monetária. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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