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CPC - Código de Processo Civil

Art. 395º


  • Incidente de falsidade. Sentença
Art. 395

- A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5838034-71.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Stefane Fiúza Cançado Machado - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LEVANTAMENTO IMEDIATO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. VALOR DA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDO E LITIGIOSO. PENDÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. RISCO DE DANO INVERSO E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5056002-68.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. CONFISSÃO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO E TRADIÇÃO LÍCITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.094266-9/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PARTES INTIMADAS A ESPECIFICAR PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - ALEGADO FATO SUPERVENIENTE - CPC, art. 493 - INAPLICABILIDADE - DECLARAÇÃO PRESTADA EM FEITO CONEXO ANTES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - CPC, art. 1.014 - PRETENSA CONFISSÃO - INDIVISIBILIDADE - CPC, art. 395 - POSSE INFORMAL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO - AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5731434-85.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROVA DA CIÊNCIA E NÃO DO FATO DA MUDANÇA. DOCUMENTOS PRECLUSOS. CONFISSÃO INDIVISÍVEL. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801523-93.2023.8.12.0035 - Iguatemi - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PECUÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. CONFISSÃO INDIVISÍVEL. CPC, art. 395. JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. LEI DE USURA. REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL DE 2% AO MÊS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC E DO TEMA 1.368/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Recurso Inominado 5172326-53.2026.8.09.0094 - Goiânia - Rel.: Des. Vítor França Dias Oliveira - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5017968-56.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE MÚTUO VERBAL. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. TESE DE VERBA INDENIZATÓRIA POR ERRO PROFISSIONAL DE ADVOGADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5130720-52.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5000474-61.2025.8.24.0034 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000510-70.2023.8.16.0071 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA PLEITEADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INDIVISIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE MEIOS DE PROVA. DECISÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO VINCULA O JUÍZO SENTENCIANTE. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Incidente de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
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