CPC - Código de Processo Civil
Art. 386º
- Prova documental. Fé do documento. Livre convencimento do Juiz
- O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.422777-8/001 - MG - Rel.: Des. Leopoldo Mameluque - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FISIOTERAPIA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONTRATAÇÃO PESSOAL DA SÓCIA - CONFISSÃO FICTA - INOCORRÊNCIA - CREDENCIAMENTO - FISIOTERAPIA NÃO PREVISTA NO EDITAL - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PESSOALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PRESTAÇÃO PESSOAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATAÇÃO PESSOAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO DIRETO POR PRAZO DETERMINADO NÃO RECONHECIDO - ESTABILIDADE GESTACIONAL PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.179.849 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/stj. Reconsideração. Recurso especial. Ação de cobrança. Confissão ficta. Ônus da prova. Honorários. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Fatos incontroversos. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Agravo interno desprovido.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0002170-55.2025.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010213-72.2025.5.03.0069 - MG - Rel.: Desª. Rosemary de O. Pires - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5003536-95.2024.8.21.0077 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.807.078 - PR - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 30/06/2026 - DJ 08/07/2026
Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança securitária. Confissão ficta. CPC, art. 385 e CPC, art. 386. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Súmulas 283 e 284/stf. Incidência.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1005800-55.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 12/05/2026 - DJ 12/05/2026
Apelação Cível - Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais - Prisão em flagrante, convertida em prisão preventiva - Absolvição em primeiro grau por ausência de provas - Alegação de erro judiciário - Inocorrência - Absolvição (CPC, art. 386, VII) que não caracteriza, por si só, erro judiciário ou ato ilícito estatal - Inexistência de dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais - Respeito ao devido processo legal - Ausência de pressuposto lógico-causal de responsabilização - Sentença julgou parcialmente procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.082617-7/001 - MG - Rel.: Des. Adilon Cláver De Resende - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. OLX. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 386. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5001476-57.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 17/04/2026 - DJ 20/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. INSTAGRAM. FRAUDE CIBERNÉTICA. FORNECIMENTO DE DADOS. DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009141-59.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO.
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