CPC - Código de Processo Civil
Art. 352º
- Confissão. Revogação. Hipóteses
- A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;
II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.
Parágrafo único - Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0808283-34.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Alvaro Henrique Teixeira De Almeida - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, I, C/C 290, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PATRONO DO AUTOR QUE RESTOU INTIMADO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SEM QUE TENHA HAVIDO O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, DANDO ENSEJO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM IGUAL SENTIDO. A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO CONSTITUI ÓBICE AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, NÃO MERECENDO REFORMA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO DO CPC, art. 317, O QUAL PRESCREVE QUE ¿ANTES DE PROFERIR DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O JUIZ DEVERÁ CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE PARA, SE POSSÍVEL, CORRIGIR O VÍCIO¿, TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 15 DIAS. TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO DO CPC, art. 352 ¿VERIFICANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU DE VÍCIOS SANÁVEIS, O JUIZ DETERMINARÁ SUA CORREÇÃO EM PRAZO NUNCA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS¿, EIS QUE HOUVE DESATENDIMENTO A REQUISITO PERFEITAMENTE SANÁVEL, APÓS COMANDO JUDICIAL CLARO E ESPECÍFICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000081-57.2020.4.03.6137 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 15/12/2025 - DJ 21/01/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. CPC, art. 321. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (2ª Turma) - AIRR 0000674-93.2011.5.02.0039 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 05/12/2025 - DJ 17/12/2025
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1 - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS QUE COMPROVARIAM A ORIGEM DO VALOR PENHORADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º, DA CLT. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5039808-10.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 13/11/2025 - DJ 13/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001417-88.2024.8.21.0069 - Rs - Rel.: Des. Helena Marta Suarez Maciel - J. em 21/10/2025 - DJ 21/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052700-50.2021.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Silvério da Silva - J. em 12/08/2025 - DJ 12/08/2025
Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de improcedência devido à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, realçando que os links informados não conferiram acesso a qualquer gravação. Vedação à decisão surpresa, nos termos do CPC, art. 10. Dever do Magistrado oportunizar o saneamento de vícios sanáveis. Inteligência do CPC, art. 352. Pertinente a expedição de ofício a Fazenda Estadual a fim que seja trazido ao feito o histórico de compras da Nota Fiscal Paulista da recorrida, o que eventualmente poderá demonstrar similitudes com o extrato acostado aos autos. Sentença anulada para regular saneamento
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 1000926-58.2016.8.26.0242 - Igarapava - Rel.: Des(ª). João Batista Vilhena - J. em 24/02/2023 - DJ 24/02/2023
APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Ausência de indicação da conta-poupança cuja diferença é pretendida, na inicial - Verificação da ocorrência de inépcia da inicial, deve ensejar possibilidade para que seja efetuado o aditamento daquela peça - CPC, art. 321, caput - Inocorrência de intimação - Nulidade - Apresentação da documentação após a impugnação - Possibilidade - Possibilidade da sanação de vícios, quando isto se mostra possível - CPC, art. 352 - Sentença anulada.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.365.605 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 13/12/2016 - DJ 03/02/2017
Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 6º e CPC, art. 352, de 1973, 138 e 156, I, do CTN, e 214 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Verba de gabinete de parlamentar estadual. Ajuda de custo. Incidência do imposto de renda. Acréscimo patrimonial. Natureza remuneratória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 859.114 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 17/03/2016 - DJ 22/03/2016
Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo. CPC, art. 352. Prequestionamento. Ausência. Parcelamento. Adesão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Súmula 83/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE - Agravo Regimental 0001291-02.2014.8.17.0000 (12.910.220.148.170.000) - Rel.: Des(a). Antenor Cardoso Soares Junior - J. em 08/05/2014 - DJ 13/05/2014
Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Sentença homologatória de transação. Não emissão de juízo de valor pelo magistrado prolator da decisão. Inadequação da via eleita. Ação anulatória. Demanda cabível na espécie. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.