CPC - Código de Processo Civil
Art. 351º
- Confissão. Direito indisponível
- Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.233.636 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/stj. Dissídio sem cotejo analítico. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0147063-37.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE VÍCIOS EM PRODUTO DURÁVEL. AFASTAMENTO NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 26, INC. II, DO CDC. RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE DÁ COM O RECEBIMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA RESPOSTA DO FORNECEDOR. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE 90 DIAS. NOVA RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. A NOVA RECLAMAÇÃO FOI PROTOCOLIZADA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 1040387-70.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
AGRAVO INTERNO -
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1203219-74.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 11/08/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1021620-63.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO POLO PROCESSUAL. MIGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO PARA O POLO ATIVO. DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5106835-15.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Jose Carlos da Silva Garcia - J. em 26/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REFORMA MILITAR. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0004602-67.2026.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 16/05/2026 - DJ 20/05/2026
Embargos de declaração EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL NA TESE DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. SUPOSTO ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NÃO EVIDENCIADO. CONTRADITÓRIO NA RÉPLICA (CPC, art. 351 E MOV. 29.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1046538-57.2023.8.26.0053 - Registro - Rel.: Des. João Antunes - J. em 05/05/2026 - DJ 05/05/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDEDOR DO COMÉRCIO VAREJISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA TÍBIA E FÍBULA ESQUERDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0751669-76.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 27/11/2025 - DJ 26/01/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. PROVA DE DOCUMENTAL COM A RÉPLICA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000422-64.2024.8.16.0049 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 02/12/2025 - DJ 03/12/2025
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE «RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS» - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELA AUTORA - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA - CONTRATO DE VENDA RESCINDIDO QUE NÃO ESPECIFICA PERCENTUAL DEVIDO A CADA UM DOS SÓCIOS - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL QUE IMPORTA EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LIDE INDEPENDENTE DA DITA PRINCIPAL - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO PELOS RÉUS - PLEITO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DENEGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CPC, art. 351 - INOCORRÊNCIA - FALTA DE OPORTUNIDADE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA RECONVENÇÃO NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - DECISÃO QUE APONTA FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS À CONCLUSÃO ALCANÇADA - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DOS VENDEDORES DA EMPRESA - DÉBITOS OMITIDOS - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA EM RELAÇÃO À COMPRADORA QUE NÃO DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Confissão. Direito indisponível (Pesquisa Jurisprudência)
Confissão. Direitos indisponíveis (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 392 (Confissão judicial. Direito indisponível).
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