CPC - Código de Processo Civil
Art. 344º
Art. 344
- A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas.
Parágrafo único - É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0862054-53.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E PENALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO E DA TRADIÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001122-40.2022.8.17.2520 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB. PARCELA EVENTUAL. INCORPORABILIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADA. TEMA 163 DO STF. PRINCÍPIOS DA CONTRIBUTIVIDADE E DA SOLIDARIEDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0009365-70.2023.8.16.0028 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. MÉRITO. «GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA». TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM APLICATIVO DO BANCO. ENVIO DO CRÉDITO RECEBIDO À TERCEIRO FALSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CDC, art. 14, § 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0001522-89.2023.8.17.3370 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE VISTORIA. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DEVIDA. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0025370-78.2025.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA À COOPERATIVA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O INADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. I. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS, DESDE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. APELANTE QUE SUSTENTA O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, EMBORA O DISPOSITIVO TENHA DETERMINADO EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ENCARGOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICAMENTE CONVENCIONADO NOS CONTRATOS. RECORRENTE QUE NÃO INDIVIDUALIZA A CLÁUSULA SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADA, O ENCARGO AFASTADO, O PERCENTUAL QUE DEVERIA SER APLICADO OU A DIFERENÇA CONCRETA ENTRE A CONDENAÇÃO E OS PARÂMETROS CONTRATUAIS. MERAS ALEGAÇÕES ABSTRATAS SOBRE AUTONOMIA DA VONTADE, FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ERROR IN JUDICANDO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL PREVISTO NO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.905/2024. MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONAIS DE 1% AO MÊS DESDE O INADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0026032-25.2020.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Apelação Cível. Ação indenizatória e de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face de instituições de ensino integrantes do Grupo Educacional UNIESP, com pedido de quitação de dívida do FIES e de compensação por dano moral, sob o fundamento de que aderiu à promoção «UNIESP paga» e cumpriu as exigências contratuais, sem que as rés efetuassem o pagamento ajustado. Revelia decretada. Sentença de procedência reconhecendo a obrigação do primeiro réu de realizar o pagamento do financiamento, observando o prazo contratual, além de condenar as rés, solidariamente, a restituição em dobro dos valores desembolsados pela autora a título do financiamento estudantil - FIES e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Apelo interposto pelas rés. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir que não merecem acolhida. Contrato firmado que previa o pagamento do FIES aos alunos que observassem as condições previstas em contrato. Comprovado o cumprimento das obrigações pela autora, sendo que, quanto às atividades de responsabilidade social, incide a presunção relativa de veracidade das alegações de fato, nos termos do CPC, art. 344. Rés que não produziram prova, nem sequer indício quanto ao descumprimento contratual. Alegações genéricas. Dano moral reconhecido. Verba indenizatória mantida. Desprovimento do recurso.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0001872-97.2022.8.17.2340 - PE - Rel.: Des. Jose Severino Barbosa - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (EAREsp 676.608). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES (OBSERVÂNCIA CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS AO TEMA 1.368/STJ (SELIC). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5396670-84.2026.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. CITAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP EM NÚMERO OFICIAL DA EMPRESA. CONFIRMAÇÃO DE LEITURA E RESPOSTA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA DECRETADA ACERTADAMENTE. EFEITOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONTROVÉRSIA QUANTO A INTERPRETAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1046493-81.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Alfredo Attié - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0802607-36.2023.8.14.0048 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. RESOLUÇÃO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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