CPC - Código de Processo Civil
Art. 343º
- Depoimento pessoal. Confissão. Pena de confesso
- Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 1º - A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
§ 2º - Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0102418-87.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE EXTINGUIU A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 343 - PRETENSÃO RECONVENCIONAL RELATIVA A IMÓVEL DIVERSO DAQUELE OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL - FATOS CONSTITUTIVOS, RELAÇÕES JURÍDICAS E CONJUNTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS - ORIGEM REMOTA COMUM NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A CONEXÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM O FUNDAMENTO DA DEFESA - INTERPRETAÇÃO AMPLA DO CPC, art. 343 QUE NÃO DISPENSA VÍNCULO CONCRETO ENTRE AS CONTROVÉRSIAS - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AUSENTE, NEM TRANSFORMA PROVA CONTÁBIL EM INSTRUÇÃO ÚTIL À PRETENSÃO AUTÔNOMA - DIREITO MATERIAL PRESERVADO PARA A VIA PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.416591-1/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO.REJEITADA. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. CPC, art. 343. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE O AUTOR E A ASSOCIAÇÃO. VALOR PAGO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DIREITO REGRESSIVO DA ASSOCIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. ART. 346, III, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5088727-93.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE COBRANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5090278-11.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000363-39.2023.8.24.0037 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE ACERTO PATRIMONIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONVENÇÃO E PROVA BANCÁRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO, DOLO E LESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO COMO PEDIDO AUTÔNOMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5177045-08.2025.8.09.0064 - Goianira - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO DE SALA COMERCIAL APÓS O TERMO FINAL DE USO GRATUITO PACTUADO EM ACORDO DE DIVÓRCIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, COMPENSAÇÃO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA REGISTRADA EM NOME DA COHAB/PA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADO NO DOMÍNIO. NATUREZA PETITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO. CPC, art. 557. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DESCONSTITUÍDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.025180-8/005 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
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Pena de confesso (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 385 (Depoimento pessoal).
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