CPC - Código de Processo Civil
Art. 341º
Art. 341
- Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:
I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;
II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0802992-91.2024.8.12.0019 - Ponta Porã - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA PARA MORTE NATURAL OU ACIDENTAL - ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19 - MORTE NATURAL PARA FINS SECURITÁRIOS - ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA PARA A QUALIFICAÇÃO DO EVENTO COMO ACIDENTE PESSOAL - CARÊNCIA CONTRATUAL DE 90 DIAS PARA MORTE NATURAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO - NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA - ART. 797 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DA SENTENÇA - EFEITOS EXTENSIVOS À CORRÉ SOLIDÁRIA - ART. 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de seguro contempla cobertura para morte natural e acidental, no valor de R$ 150.000,00, submetendo, contudo, a morte por causa natural à carência de 90 dias.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1004624-32.2025.8.26.0024 - Andradina - Rel.: Des. Valeria Longobardi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito do Consumidor e Bancário. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexigibilidade de débito. Fraude na abertura de conta corrente e emissão de talão de cheques. Sentença de procedência. Recurso do banco réu.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0801263-81.2025.8.19.0057 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 635 DO STF E TEMA 1.086 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO POR LEI. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME:
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0003232-75.2016.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÍCOLA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRODUTIVIDADE APURADA EM ÁREA VISTORIADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0005519-50.2019.8.16.0104 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE RESCISÃO/CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS INSERIDO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO E SUA EXTENSÃO NÃO DEMONSTRADOS. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA PRÓPRIA AUTORA. CONFISSÃO FICTA. CPC, art. 336 e CPC art. 341. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE MATERIAIS, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801190-22.2025.8.12.0052 - Anastácio - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. RECUSA DE EMBARQUE. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL. PASSAGEIRA MAIOR DE DOZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016399-21.2024.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO -
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1038544-40.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801668-35.2025.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO BENEFÍCIO PELO INSS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE PARCELAS JÁ DESCONTADAS EM FOLHA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, art. 341). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.429707-8/001 - MG - Rel.: Des. Beatriz Junqueira Guimarães - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE FORA DE FAIXA DE PEDESTRE. CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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