CPC - Código de Processo Civil
Art. 337º
- Ônus da prova. Direito estrangeiro. Direito estadual. Direito municipal
- A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0004442-93.2024.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE O MESMO QUADRO DE DOENÇA OCUPACIONAL E A MESMA LESÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E NÚCLEO FÁTICO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU AGRAVAMENTO POSTERIOR DO QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À NOMENCLATURA DO BENEFÍCIO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0012771-08.2015.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS OU NÃO HABITUAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0804037-52.2024.8.12.0045 - Sidrolândia - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL POSTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONVERTIDA EM COISA JULGADA NO CURSO DO PROCESSO. PROVA NOVA SEM FATO NOVO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO OU NOVA DOENÇA. TRATO CONTINUADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 0301411-24.2018.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Joao Henrique Blasi - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5237801-21.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA AFASTADA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0004703-16.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória c/c pedido liminar. Sentença de procedência que declarou a nulidade de contrato bancário firmado mediante fraude, reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da corré. 1. Preliminar de ofensa à dialeticidade arguida em contrarrazões. Acolhida em parte. Impugnação específica dos fundamentos determinantes da sentença quanto à nulidade, à responsabilidade e ao dano moral. Pretensão de afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova. Não conhecimento. Matéria decidida em saneador e não apreciada na sentença. Violação à dialeticidade recursal. Preclusão. 2. Prejudicial de coisa julgada material. Rejeitada. Ausência de tríplice identidade e exclusão do contrato de financiamento da cognição da demanda anterior. 3. Nulidade da contratação. Mantida. Assinatura falsificada comprovada por perícia. Ônus da prova da autenticidade que incumbe à instituição financeira. 4. Alegada responsabilidade exclusiva do banco corréu. Rejeição. Concorrência mantida. Súmula 479/STJ que responsabiliza o banco, sem excluir a corré. Comportamento processual contraditório da apelante — alegação inicial de regularidade da contratação e posterior negativa de autoria da falsificação. Venire contra factum proprium. Corroboração por sentença de juízo diverso que reconheceu a falsificação da assinatura do autor no mesmo financiamento. 5. Supressio e venire contra factum proprium imputados ao autor. Não acolhidos. Proveito econômico do autor não demonstrado quanto aos valores do financiamento. Atividade geral de transporte que não se confunde com a fruição do numerário do contrato impugnado. 6. Danos morais. Mantidos. Contratação fraudulenta imposta ao autor, que não usufruiu dos valores contratados. Ausência de proveito econômico. Lesão que ultrapassa o mero dissabor. Súmula 385/STJ inaplicável. Dano fundado no próprio evento fraudulento, e não em inscrição cadastral. 7. Pleito de multa por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Rejeição. Ausência das hipóteses do CPC, art. 80. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com majoração dos honorários recursais.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5007720-09.2022.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REUNIÃO DOS FEITOS E JULGAMENTO SIMULTÂNEO (ARTS. 55, § 1º, E 58 DO CPC). SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO REIVINDICA...
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5002050-92.2019.8.24.0004 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REUNIÃO DOS FEITOS E JULGAMENTO SIMULTÂNEO (ARTS. 55, § 1º, E 58 DO CPC). SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO REIVINDICA...
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0009877-35.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO 1. TECNOLOGIA NÃO INCORPORADA AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.
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TSTTST (6ª Turma) - RRAg 1000972-63.2019.5.02.0435 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ITAÚ UNIBANCO S. A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. NULIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
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Recurso Exclusivo
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Direito estrangeiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 337 (Ônus da prova. Direito estrangeiro. Direito estadual. Direito municipal).
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