CPC - Código de Processo Civil, art. 329

TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade. Necessidade de refutação específica de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRJ Apelações cíveis. Ação revisional. Servidora publicada estadual aposentada (oficial de administração). Gratificação (Assessor DAS-8) incorporada aos vencimentos da servidora, a título de direito pessoal. Pedido de revisão do valor da referida verba, para que corresponda ao quanto é pago aos servidores em atividade. Sentença de improcedência do pedido. Recursos apresentados por ambas as partes. Réus que pretendem a revogação da gratuidade de justiça deferida à autora. Documentos colacionados aos autos que não descaracterizam a hipossuficiência declarada. Observância, ademais, à regra da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999. Pedido da autora que vulnera a norma constitucional, prevista no CF/88, art. 37, XIII. Precedentes do TJRJ. Pretendida modificação do pedido e da causa de pedir que afronta a regra do CPC, art. 329. Recursos a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076/STJ. ART. 85 §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO EXAMINADAS EMENDAS À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DE DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes