CPC - Código de Processo Civil
Art. 326º
Seção III - DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO PEDIDO(Ir para)
- Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegação
- Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA COLETIVA DO SEGURO NÃO COMPROVADA. ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.112 DO STJ. CLÁUSULA DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. TABELA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA LIMITATIVA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000272-75.2022.8.26.0108 - Cajamar - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. VENDEDORES PESSOAS FÍSICAS. FORNECEDORES NO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL. ANOMALIAS ENDÓGENAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTO DOS MESMOS REPAROS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5516662-04.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5153002-50.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Recurso de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5720512-82.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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Recurso Exclusivo
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Fato impeditivo (Pesquisa Jurisprudência)
Fato modificativo (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 350 (Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alegação).
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