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CPC - Código de Processo Civil

Art. 283º


  • Petição inicial. Documentos
Art. 283

- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5383026-65.2026.8.09.0107 - Morrinhos - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000643-05.2022.8.17.3310 - PE - Rel.: Des. Em Substituição - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0837947-97.2019.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO BANCÁRIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE EXTRATOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE RUBRICAS EM TODAS AS PÁGINAS. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INEFICÁCIA APENAS PERANTE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5096048-82.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NOMEAÇÃO TARDIA DE CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. ALEGADA NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES À INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR...
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007716-23.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituta Julia Maria Tesseroli De Paula Rezende - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de consórcio cumulada com indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Onerosidade excessiva não demonstrada. Seguro prestamista com seguradora indicada pela administradora. Venda casada. Repetição do indébito em dobro. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. CONSUMO ZERADO POR SETE MESES EM IMÓVEL COMERCIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DE INDÉBITO A REPETIR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.179.925 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.124271-5/002 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 28/10/2026 - DJ 02/11/2026
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Recurso Exclusivo

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Petição inicial. Documentos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 320 (Petição inicial. Documentos).