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CPC - Código de Processo Civil

Art. 281º


  • Procedimento sumário. Sentença
Art. 281

- Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.

Lei 9.245, de 26/12/1995 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 281 - No procedimento sumaríssimo, todos os atos, desde a propositura da ação até a sentença, deverão realizar-se dentro de 90 dias.]

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