CPC - Código de Processo Civil
Art. 281º
- Procedimento sumário. Sentença
- Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.
Lei 9.245, de 26/12/1995 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 281 - No procedimento sumaríssimo, todos os atos, desde a propositura da ação até a sentença, deverão realizar-se dentro de 90 dias.]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5011536-91.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA INDETERMINADA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IRPJ. Lei 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES VEICULADAS POR ATOS INFRALEGAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003549-59.2019.8.19.0030 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000292-41.2024.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. Lei 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES VEICULADAS POR ATOS INFRALEGAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2166814-60.2026.8.26.0000 - Franca - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM GARANTIA DO JUÍZO. LEVANTAMENTO AUTORIZADO POR SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO DEPÓSITO. PROPAGAÇÃO DOS EFEITOS DA INVALIDAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS DEPENDENTES. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. BOA-FÉ DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO DA MEDIDA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO PRAZO E DA FORMA DE DEVOLUÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2203785-44.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria do Carmo Honorio - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO À SUCESSORA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DEFINIDA EM DECISÃO AUTÔNOMA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELO TJSP E PELO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS À SUCESSORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE. CPC, art. 281. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0738200-83.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 02/09/2026 - DJ 20/09/2026
Ementa. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA». INDEVIDA EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE PARCIAL. EXPRESSIVO AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOVA FAMÍLIA. GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA ATUAL COMPROVADA. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ECONOMIA DO CUIDADO. PLANO CORPORATIVO. COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703678-16.2024.8.07.0019 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. JULGAMENTO «ULTRA PETITA»: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO DE LONGA DURAÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.165597-1/002 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SUPERVENIENTE. LIMITES DA ANULAÇÃO. ESCLARECIMENTO SOBRE EFICÁCIA DO ACORDO PARCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0707720-97.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 26/08/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 513, § 2º, II, DO CPC. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS SUBSEQUENTES. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0721848-38.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 26/08/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ALTERNATIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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