CPC - Código de Processo Civil, art. 276

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REQUISITO LEGAL - art. 485, §1º, DO CPC - DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. I- O Mais detalhes

TJRS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. IMPETRANTE QUE TEVE A AJG CASSADA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO APLICOU A DESERÇÃO E QUE CONDENOU A IMPETRANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE A DESERÇÃO A LIBERARIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ERRO QUANTO AO DIREITO INVOCADO. A DESERÇÃO ENSEJA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ASSIM COMO O DESPROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO AFASTADA COM BASE NOS CPC, art. 276 e CPC art. 278. OMISSÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO LHE FAVORECE, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O PREPARO. EFEITOS REFLEXOS E SUPERVENIENTES DE DECISÃO DADA EM ANTERIOR MANDAMUS. A SUCUMBÊNCIA É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE OU DE ATO PRATICADO COM ABUSO OU ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR CONFIRMADA.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÓBITO DO AUTOR-EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATO PROCESSUAL PRATICADO APÓS O ÓBITO. REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO REALIZADA ANTES DO ÓBITO. EMISSÃO DE NOVO AUTO EM NOME DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, RECEBIDA PELA VIÚVA MEEIRA DO FALECIDO, QUE SE APRESENTAVA COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E ERA QUEM ESTAVA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BEM À ÉPOCA. EFETIVA NOMEAÇÃO DA INVENTARIAMENTE SOMENTE EM 2019, QUASE DOIS ANOS APÓS A CITAÇÃO, EM 2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que julgou improcedente a impugnação. Reforma da decisão. Descabimento. Nulidade da decisão agravada que não prospera. Decisão que examinou as questões jurídicas e apresentou fundamentação adequada. Alegação de inexequibilidade da sentença. Afastamento. Falecimento do inventariante que não constituiu óbice ou prejuízo à defesa. Patrono do Espólio que, inclusive, ofertou apelação e praticou atos processuais sem aventar qualquer prejuízo. Pas de nulitté sans grief. Não se declara nulidade sem efetivo prejuízo. Nulidade que deve ser alegada no momento processual adequado e na primeira oportunidade de se falar aos autos (CPC, art. 276). Dever do Patrono de manter contato com seus clientes. Preclusão consumada. Eventual prejuízo de ordem material que deve ser dirimido pelas vias próprias entre cliente e patrono. Alegação de excesso de execução. Inviabilidade. Excesso de execução que se limita a eventual erro de cálculo do valor fixado no julgado. Rediscussão acerca dos parâmetros considerados na sentença para fixação do valor do aluguel que é impossível, diante da ocorrência da coisa julgada (arts. 502, 505 e 507, todos do CPC). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo interno para sanar omissão. Impropriedade. Especificação de provas. Presença dos requisitos para a caracterização da união estável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes