CPC - Código de Processo Civil, art. 272

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo legal. Intempestividade. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE PATRONO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO NOVO PATRONO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO TEMPESTIVO. DIALETICIDADE RESPEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO OPERADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE AMBOS OS PATRONOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DO MEEIRO. PENHORA. COMPLEMENTARIEDADE DECISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À  ENTIDADE PRIVADA PARA A EXECUÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA DETENTOS DA SUSEPE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS A QUEM OUTORGADOS PODERES, AINDA QUE NÃO SEJA AQUELE QUE SUBSCREVE A MAIORIA DAS PETIÇÕES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE, NOS MOLDES DO §5º DO CPC, art. 272. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ATUAÇÃO EFETIVA DA DEMANDADA QUE, TANTO NO PROCESSO FÍSICO, QUANTO APÓS DIGITALIZADO, SEGUIU SENDO INTIMADA NO NOME DO MESMO PROCURADOR CADASTRADO. INTIMAÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU PARA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO COMPLEMENTAR, TANTO QUE RETIRADOS OS AUTOS EM CARGA, QUANTO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO, DADA A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE E NÃO REITERAÇÃO DO PEDIDO QUE LEVOU AO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RECONVENCIONAL. PARTE QUE EFETIVOU O PREPARO DO RECURSO, DEMONSTRANDO ATUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM IRREGULARIDADES FARTAMENTE APONTADAS NO RELATÓRIO FINAL DA DIRETORIA TÉCNICA DA FGTAS, ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO REPASSE DA VERBA PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA AS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DO FATURAMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECRUSO DE APELAÇÃO. INDICAÇÃO DE PROCURADOR PARA INTIMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 272, § 5º. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DA CORRÉ PREJUDICADOS. Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERÍSTICA DO CRÉDITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR A QUESTÃO. CRÉDITO INDISCUTIVELMENTE CONCURSAL. PAGAMENTO NA FORMA DO PLANO HOMOLOGADO.  ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO. Mais detalhes