CPC - Código de Processo Civil
Art. 272º
Art. 272
- O procedimento comum é ordinário ou sumário.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995).Parágrafo único - O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [Art. 272 - O procedimento comum é ordinário ou sumaríssimo.]
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Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Curatela. Recurso desprovido.
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Agravo de instrumento. Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Etapa de liquidação provisória de sentença. Decisão agravada homologando os cálculos apresentados pela autora/exequente, diante da ausência de apresentação de impugnação pela ré/executada. Nulidade da intimação. Ocorrência. Publicação realizada em nome de advogados anteriormente constituídos, não obstante pedido de habilitação de novo patrono formulado pela executada bem antes do ato, nos autos do processo de conhecimento. Falha do juízo em promover a atualização cadastral da representação processual. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º. Inércia da executada, invocada como fundamento da homologação, que decorreu da própria invalidade do ato intimatório, e não de desídia da primeira. Decisão agravada que se anula, para que seja proferida outra, mediante a análise da manifestação da executada, ora tida por tempestiva, nos termos do CPC, art. 272, § 8º. Deram provimento ao agravo.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1415361-57.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5007963-92.2020.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
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Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou alegações de nulidade apresentadas por corré. Inconformismo desta, que pretende a anulação de todos os atos processuais realizados depois da audiência de conciliação. Não acolhimento. A simples apresentação da carteira profissional da OAB durante audiência de conciliação não é suficiente para caracterizar o exercício da postulação em causa própria no curso de todo o processo. Exige-se manifestação inequívoca da parte nesse sentido e atendimento das exigências previstas no CPC, art. 106, o que não aconteceu. Ciência da decisão que determinou a realização da audiência de conciliação e estabeleceu o início do prazo para contestação após a sua realização. Ausência de apresentação de defesa. Revelia corretamente reconhecida. Nulidade de intimação da sentença que, nos termos do CPC, art. 272, § 8º, deveria ter sido arguida em preliminar do recurso cabível, com a prática concomitante do ato processual correspondente, o que também não aconteceu. Decisão mantida. Recurso não provido
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0716539-22.2025.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CUSTEIO DE EXAME PET-SCAN (PSMA). PACIENTE ONCOLÓGICO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O ROL DA ANS E AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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