CPC - Código de Processo Civil
Art. 268º
- Extinção do processo. Nova ação
- Salvo o disposto no CPC/1973, art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Parágrafo único - Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no nº III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001126-25.2022.4.03.6138 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 11/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 629/STJ. REPROPOSITURA DA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 149/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000662-75.2020.4.03.6136 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 04/08/2026 - DJ 07/08/2026
Ementa. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMA 1124/STJ.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5246098-27.2020.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
Ementa. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DEFICIENTE. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. CABIMENTO. RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS A DER.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0146431-11.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 30/07/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA OPERADA APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. PARTE QUE CONFESSA QUE A DESISTÊNCIA OCORRE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE INTIMA A PARTE A SE MANIFESTAR SOBRE A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL NOS TERMOS DO CPC, art. 268, II. PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA ACRESCENTAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA ARTIFICIAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 268, II E REMETE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003505-45.2021.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Paulo Bueno De Azevedo - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIAMENTE PROVIDA.
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TRF4TRF4 (3ª Seção) - 5008146-19.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. TEMA 629/STJ. PEDIDO PROCEDENTE.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Em 3 de setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 631.240/MG/STF e, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial para o fim de obter a concessão de benefício previdenciário. 2. Nos casos em que se pretende prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já deduziu sua pretensão ao conhecimento da autarquia previdenciária e não obteve a resposta desejada. A falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. 3. As ações de natureza previdenciária possuem nítido objeto de natureza social, por isso mesmo recomendando o seu respectivo julgamento a atenuação possível do rigor processual no que concerne à produção da prova necessária. Entretanto, é preciso observar o requisito mínimo de existência no processo de início de prova material para a comprovação de tempo rural. 4. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149/STJ). 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema 629 do STJ).
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Extinção do processo. Nova ação (Pesquisa Jurisprudência)