CPC - Código de Processo Civil
Art. 25º
- Ação de divisão. Despesas
- Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
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Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Afronta aos arts. 186 e 927 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/stj. Contrato internacional. Frete marítimo. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro (londres/nova york). Validade. CPC/2015, art. 25. Relação empresarial paritária. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Ausência de vulnerabilidade técnica ou econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.635.315 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0058140-19.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
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Recurso Exclusivo
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