CPC - Código de Processo Civil, art. 246

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MANDADO NÃO CUMPRIDO DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA PESSOALMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTEN, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PLEITO DO APELANTE. ALÉM DISSO, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO art. 485, §1º DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO. I- Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REVELIA RECONHECIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1ª-A DO CPC, art. 246, SEGUNDO O QUAL, NA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, O ATO DEVERÁ SER REALIZADO POR UM DOS MEIOS ARROLADOS NOS RESPECTIVOS INCISOS. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO §1ª-A DO CPC, art. 246, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CITAÇÃO TÁCITA, CONSIDERANDO-SE QUE O ATO OCORREU POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO NO CPC POR MEIO DA LEI 14.195/2021. PRECEDENTES DESSA CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ COM DECISÃO QUE DECRETOU SUA REVELIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ FOI CITADA POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 246, § 1º. O SISTEMA REGISTROU CIÊNCIA DA PARTE RÉ EM 01/03/2024, NO ENTANTO A PARTE RÉ SOMENTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 06/06/2024. INTEMPESTIVIDADE DA REFERIDA PEÇA DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. DECRETO DA REVELIA QUE SE MANTÉM INABALÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA CITAÇÃO. CITAÇÃO TÁCITA DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO OCORRENDO A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, SERIA NECESSÁRIO TER REALIZADO A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL. CPC, art. 246. CITAÇÃO POR OJA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR OJA COM A JUNTADA DE CERTIDÃO POSITIVA AOS AUTOS NO DIA 20/05/2024, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESSE MOMENTO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, VISTO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JÁ QUE O MUNICÍPIO SEQUER RESTOU INTIMADO PARA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO ANULAR A SENTENÇA E, AFASTADA A REVELIA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA DE FORMA VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO E POR AR. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO NO SISTCADPJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO N/F DO CPC, art. 485, III. NECESSIDADEDA DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO N/F DO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DE QUE, INTIMADO PESSOALMENTE PELO PORTAL, O REQUERENTE NÃO DEU ANDAMENTO AO PROCESSO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE FORAM REALIZADOS OS ATOS NECESSÁRIOS, PARA SE PROFERIR SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DO PROCESSO. RAZÕES DE DECIDIR DEPREENDE-SE, NO CASO, QUE NÃO SE MOSTROU A MAIS ACERTADA A DECISÃO DE EXTINÇÃO, OBJETO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSIM É PORQUE VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI INTIMADO PESSOALMENTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, POR MEIO DO PORTAL N/F DO CPC, art. 246, § 6º, SEM QUE HOUVESSE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. NECESSIDADE, CONTUDO, DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ASSIM, DITA INTIMAÇÃO PESSOAL DEVERIA TER SIDO DIRIGIDA, TANTO AO AUTOR COMO AO SEU PATRONO, O QUE NÃO SE SUCEDEU. ERROR IN PROCEDENDO. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INERCIA DA PARTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes