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CPC - Código de Processo Civil

Art. 176º


Seção II - DO LUGAR(Ir para)
  • Ato processual. Lugar
Art. 176

- Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

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TJGOTJGO (4ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5131017-10.2026.8.09.0011 - Anápolis - Rel.: Des. Linhares Camargo - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1003304-18.2025.8.26.0453 - Pirajuí - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO INTERNO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECRETO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 2119026-50.2026.8.26.0000 - Pirajuí - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
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Recurso Exclusivo

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CPC/2015, art. 217 (Ato processual. Lugar).