CPC - Código de Processo Civil, art. 17

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO EM EXAME. AUTOR/APELADO QUE PERMANECE VINCULADO AO EMPREGADOR/PATROCINADOR E NÃO SE DESLIGOU DO PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA. APURAÇÃO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA QUE APENAS SERÁ POSSÍVEL NO ATO DO DESLIGAMENTO. MOMENTO EM QUE, CASO HAJA LESÃO PATRIMONIAL, HAVERÁ O INTERESSE PROCESSUAL NA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTES. TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREVISTAS NO CPC, art. 17. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPERIOSO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULAR FALECIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes