CPC - Código de Processo Civil
Art. 159º
Art. 159
- Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.
§ 1º - Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.
§ 2º - Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015291-11.2023.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. BENS ARREMATADOS EM LEILÃO. EXTRAVIO DE PEÇAS ESSENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6051014-94.2026.8.09.0126 - Pirenópolis - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO PESADO DE TRANSPORTE DE CARGA. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO DEPOSITÁRIO FIEL. PEDIDO SUPERVENIENTE DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DO BEM NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PLEITO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU E INOCORRÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. FINALIDADE ESTRITAMENTE CONSERVATIVA DO DEPÓSITO JUDICIAL. RISCO DE DESGASTE MECÂNICO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA E EXPOSIÇÃO A SINISTROS RODOVIÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA ASSECURATÓRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DE OFERECIMENTO DE GARANTIAS IDÔNEAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0804485-38.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INTERDITO PROIBITÓRIO, MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS. BLOQUEIO DE SEMOVENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009877-70.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO E DESTINAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.143.507 - RJ - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos óbices sumulares relativos ao não conhecimento do recurso especial. Agravo interno não conhecido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0035497-49.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 02/10/2026 - DJ 08/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR VEÍCULO PENHORADO E DEVERES DO DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037110-23.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH E A APREENSÃO DO PASSAPORTE DO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. I-
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0043177-85.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PUBLICIDADE DO GRAVAME EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ANOTAÇÃO DA GARANTIA NA NOTA FISCAL ORIGINÁRIA DO BEM. ELEMENTOS CONCORRENTES DE PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA SÚMULA 92/STJ. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO TERCEIRO EMBARGANTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5293285-60.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 30/08/2026 - DJ 30/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DEVER DE CONSERVAÇÃO DO BEM. INADIMPLÊNCIA DE IPVA. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5290950-68.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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