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CPC - Código de Processo Civil

Art. 157º


Art. 157

- Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1013083-76.2020.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. REITERADA NOMEAÇÃO DO MESMO PERITO. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS ENCARGOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E PARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALORAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5003750-38.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Andréia Momolli - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5000630-91.2026.4.04.7119 - Rs - Rel.: Des. Andréia Momolli - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Nona Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5357873-76.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Kraemer - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DE NOVA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PARA RENOVAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001184-62.2026.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. VÍNCULO TEMPORÁRIO COM O ESTADO. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. ESCUSA APRESENTADA PELO PRÓPRIO EXPERT. SUBSTITUIÇÃO. GRATUIDADE LIMITADA AO PREPARO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5291078-88.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Luiz Felipe Brasil Santos - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. NOMEAÇÃO DE PERITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO MUNICÍPIO PARA INDICAR PSICÓLOGO DO QUADRO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.210717-0/001 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NATUREZA E COMPLEXIDADE DO TRABALHO. TEMPO NECESSÁRIO À ELABORAÇÃO DO LAUDO. FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA DO PROFISSIONAL. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.126092-6/003 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3017563-82.2025.8.26.0000 - Pacaembu - Rel.: Des. Isabel Cogan - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NOMEAÇÃO DE PERITO ENGENHEIRO CIVIL PARA AVALIAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL RURAL. SUPERVENIÊNCIA DE QUESITOS COMPLEMENTARES SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O PERITO CONTRATAR PROFISSIONAIS AUXILIARES. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA QUE SE IMPÕE. NATUREZA «INTUITU PERSONAE» DO ENCARGO PERICIAL. VEDAÇÃO À DELEGAÇÃO DO MÚNUS PÚBLICO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERÍCIA COMPLEXA (CPC, art. 475).
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5034328-17.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Joao Henrique Blasi - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PR...
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