CPC - Código de Processo Civil
Art. 156º
Art. 156
- Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806968-92.2025.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. Cleber Ghelfenstein - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ UNIMED DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA, BEM COMO DE TER SOFRIDO DANO MORAL DELA DECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS. PROVA PERICIAL MÉDICA IMPRESCINDÍVEL PARA O AUXÍLIO NA ANÁLISE DO CASO EM APREÇO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 (CPC). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA. PROVIMENTO. 1.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.257.844 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Empréstimo consignado e assinatura eletrônica. Validade da biometria facial e ônus da prova. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0000622-94.2015.4.02.5001 - Rel.: Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5003023-47.2023.8.24.0282 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO (TEMA 1061/STJ). NOTÁVEL DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NA HIPÓTESE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5757827-47.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL-FINANCEIRA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO PERITO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE RESTRIÇÃO TERRITORIAL PRÉVIA. QUESITOS ALEGADAMENTE EXORBITANTES. CONTROLE JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5046305-80.2025.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Claudia Cristina Cristofani - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA DE CASTLEMAN. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5062287-37.2025.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Claudia Cristina Cristofani - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0090485-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0826556-77.2021.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DO NOVO ALUGUEL COMO ÚNICO PONTO CONTROVERTIDO. VALOR LOCATIVO DE MERCADO. MATÉRIA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PROVA PERICIAL. LAUDOS UNILATERAIS DIVERGENTES. FIXAÇÃO POR MÉDIA ARITMÉTICA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000295-86.2024.8.16.0127 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO SOBRE ELEMENTOS CONSTRUTIVOS OCULTOS (VERGAS E CONTRAVERGAS) EXTRAÍDA DE MERA INSPEÇÃO VISUAL, SEM ENSAIO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA INFLUÊNCIA DA FALTA DE MANUTENÇÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO PERITO. CONTRADIÇÃO QUANTO À GRAVIDADE DOS DANOS. ORÇAMENTO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO E SEM FONTE DE PREÇOS. IMPUGNAÇÃO OPORTUNA E FUNDAMENTADA, ACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO, REJEITADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, POR PROFISSIONAL DIVERSO (CPC/2015, art. 480). APELO 2 (DA RÉ) PROVIDO. APELO 1 (DO AUTOR) PREJUDICADO.
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Recurso Exclusivo
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