CPC - Código de Processo Civil
Art. 115º
- Conflito de competência
- Há conflito de competência:
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0109774-36.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Gisele Lara Ribeiro - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. INCLUSÃO DE ARQUITETA NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0800205-85.2026.8.14.0012 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Mandado de Segurança Cível 5543483-45.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DE JULGAMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENA «A PARTE REQUERIDA», NO SINGULAR, EMBORA O POLO PASSIVO FOSSE COMPOSTO POR TRÊS LITISCONSORTES, SILENCIANDO SOBRE SOLIDARIEDADE OU QUOTA-PARTE ENTRE OS CORRÉUS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO OMISSO. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO ÀS SUAS AUTARQUIAS. RATEIO QUE NÃO SUBSISTE. AUTARQUIAS NÃO CITADAS. NOVA DECISÃO NA ORIGEM SOBRE O DEVEDOR PRINCIPAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0312.18.001323-6/003 - MG - Rel.: Des. Raquel De Paula Rocha Soares - J. em 29/10/2026 - DJ 06/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO NÃO PARTILHADO. COMPOSSE PRO INDIVISO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. SENTENÇA CASSADA. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.452833-2/001 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E CONFRONTANTES. REQUISITOS LEGAIS DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001811-15.2024.8.16.0169 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS LITISCONSORTES. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 115. IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006192-25.2024.8.26.0281 - Itatiba - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO PORTAL GIARDINO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA SECURITIZADORA RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Mandado de Segurança Cível 5856549-32.2026.8.09.0079 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ENTREGA DE VEÍCULO A TERCEIRO POR OFICINA MECÂNICA. RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 114. PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO NOS FATOS QUE NÃO IMPÕE SUA INTEGRAÇÃO À DEMANDA. LEI 9.099/1995, art. 10. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES. ATO JUDICIAL FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022788-18.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESALIJO COMPULSÓRIO. CÔNJUGE DO EXECUTADO NÃO CITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE CAUÇÃO. SUSPENSÃO PARCIAL DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5082553-68.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DOS ATOS DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO RÉU EM AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTS. 73, § 1º, E 114 DO CPC. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE NULIDADE PROCESSUAL. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DO CPC, art. 115, I. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROCESSO. RISCO DE CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO POSSESSÓRIA DE DIFÍCIL REVERSÃO. TUTELA CAUTELAR ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA OU RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA NULIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA E REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO OU TAXA DE OCUPAÇÃO. CPC, art. 302. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).