CPC - Código de Processo Civil
Art. 1103º
Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Jurisdição voluntária. Procedimento
- Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5028389-26.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Dilso Domingos Pereira - J. em 26/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5072000-53.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 27/01/2026 - DJ 27/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO. INÉRCIA DOS SUCESSORES EM PROMOVER A HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.
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