CPC - Código de Processo Civil
Art. 109º
- Prevenção. Reconvenção
- O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5033653-98.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INFILTRAÇÕES ORIGINADAS EM UNIDADE AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ILÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0092986-44.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS - PRETENSÃO DE RETOMADA DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA - ACOLHIMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESOLVIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONFIRMADA POR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DURANTE O CURSO DA DEMANDA PRINCIPAL - EFEITOS DA SENTENÇA EXTENSÍVEIS AO CESSIONÁRIO (CPC, art. 109, § 3º) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5025791-32.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA DE GRANDE PORTE EM LOTE LINDEIRO. QUEDA DE MATERIAIS SOBRE ÁREA PRIVATIVA. RUÍDO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA APENAS QUANTO À CONTENÇÃO DE MATERIAIS. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0316036-50.2018.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5090755-34.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVÁVEL. MULTA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0023408-98.2023.8.17.2480 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ação demolitória. Construção sobre passeio público. Adquirente de coisa litigiosa. Ocupação de bem público de uso comum. Mera detenção. Súmula 619/STJ. Conversão da obrigação de demolir em perdas e danos. Impossibilidade. Recurso provido.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2240142-23.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2192415-68.2026.8.26.0000 - Santa Isabel - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Locação de imóvel não residencial. Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de mandado de desocupação coercitiva em face de terceiro ocupante, sob o argumento de que os efeitos da sentença não o alcançam por força do CPC, art. 506. Insurgência do exequente. Acolhimento. Sucessão na posse do imóvel litigioso ocorrida após a constituição do título judicial definitivo. Entrega de chaves pelo locatário a outro herdeiro que, ato contínuo, celebra nova locação com terceiro. Incidência do CPC, art. 109, § 3º. Extensão automática dos efeitos da coisa julgada material ao adquirente ou cessionário da coisa ou posse litigiosa. Eficácia executiva e mandamental da ordem de despejo que autoriza a desocupação forçada contra qualquer um que detenha a posse derivada do réu ou sem título jurídico oponível ao locador. Desnecessidade de ajuizamento de nova demanda autônoma. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada. Recurso provido.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014764-17.2019.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CTN, art. 185. CESSÃO DE CRÉDITOS. SUCESSÃO PROCESSUAL DO CESSIONÁRIO. TEMAS 290 E 1 DO STJ. RETRATAÇÃO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0042343-60.2024.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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Recurso Exclusivo
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Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)