CPC - Código de Processo Civil
Art. 1055º
Capítulo XI - DA HABILITAÇÃO(Ir para)
- Habilitação. Hipóteses de cabimento
- A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5306064-63.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
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