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CPC - Código de Processo Civil

Art. 103º


  • Conexão. Conceito
Art. 103

- Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800655-24.2025.8.19.0012 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.464363-6/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. EXECUTADOS SEM ADVOGADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. REQUISITOS DE VALIDADE PRESENTES. ASSINATURAS COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5027231-06.2026.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Marcus Holz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5150531-82.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Eduardo João Lima Costa - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJSCTJSC (02º Núcleo Civil de Justiça 4.0) - 5005992-48.2025.8.24.0061 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DOCUMENTO PESSOAL E ENDEREÇO APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E À LEGALIDADE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2248174-17.2026.8.26.0000 - Brodowski - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VERBA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MANIFESTAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800624-57.2026.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM BRANCO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025684-73.2025.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «MUDOU-SE". AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. NÃO SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5029749-17.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.318649-3/002 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO MANDATO E DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo

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Competência. Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).