Art. 100º
- Competência. Ações especiais
- É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
Lei 6.515, de 26/12/1977 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;]
II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
V - do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano;
b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.
Parágrafo único - Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E MANTÉM O BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS GRAVES E IMPUTAÇÃO DE CRIME HEDIONDO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL CONFORME A LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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Competência. Residência da mulher (Pesquisa Jurisprudência)
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