Lei 5.768, de 20/12/1971
Art. 6º
Art. 6º
- Quando o prêmio sorteado, ou ganho em concurso, não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional no prazo de 10 (dez) dias pelo distribuidor autorizado.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 168.424 - RS - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 10/02/2004 - DJ 05/04/2004
Prazo prescricional. Prescrição. Menor. Prêmio. Ação de cobrança de prêmio sorteado na televisão. Lei 5.768/71, art. 6º. CCB, art. 169, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.