CE - Código Eleitoral
Art. 353º
Decisões Relacionadas
TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600043-05.2020.6.16.0042 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/06/2026 - DJ 01/07/2026
AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (CODIGO ELEITORAL, art. 353). AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO E NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. TEMA DE FUNDO. PROTOCOLO. CARTÓRIO ELEITORAL. CARTA DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULAS NOS 24/TSE E 30/TSE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIDO PARCIALMENTE.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600023-81.2020.6.15.0061 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 18/12/2025 - DJ 11/03/2026
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CODIGO ELEITORAL, art. 353. VEREADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 26 DA SÚMULA DO TSE. MATÉRIA DE FUNDO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DOS VERBETES 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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TSETSE - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0600046-91.2024.6.00.0000 - Rel.: Min. Estela Aranha - J. em 12/02/2026 - DJ 27/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTS. 348, § 1º, 353 e 309 DO CÓDIGO ELEITORAL. CODIGO PENAL, art. 288. CONDENAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TSE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 256.600 - SP - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 16/06/2025 - DJ 18/06/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO ELEITORAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO ELEITORAL, art. 266. ANÁLISE DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.498.281 - PB - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 30/09/2024 - DJ 09/10/2024
Direito eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração dos argumentos anteriormente rechaçados na decisão agravada. Súmula 287/STF.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.414.883 - AM - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 13/04/2023 - DJ 20/04/2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
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STFSTF (2ª T.) - Inq. 4.343 - GO - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 26/06/2018 - DJ 05/11/2018
Inquérito. Denúncia. 2. Competência. O STF alterou entendimento anterior e passou a compreender que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP-QO 937, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018). Denúncia pendente por ocasião da mudança da interpretação. Fato anterior ao cargo. Manutenção da competência, apenas para avaliação da admissibilidade da acusação, com imediata declinação, em caso de recebimento da petição inicial. 3. Falsidade ideológica eleitoral e de uso de documento falso eleitoral - CE, art. 350 e CE, art. 353. Doação eleitoral, representada por horas de voo em aeronave, declarada em prestação de contas à Justiça Eleitoral. Lançamento, no recibo e na prestação de contas, do nome do antigo proprietário da aeronave. Inexistência de benefício ao imputado ou de prejuízo a terceiro. Alteração da verdade quanto a fato juridicamente irrelevante. Atipicidade da conduta. 4. Acusação julgada improcedente, na forma da Lei 8.038/1990, art. 6º, combinado com CPP, art. 397, III.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 26.105 - PA - Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca - J. em 27/06/2001 - DJ 27/08/2001
Competência. Criminal. Justiça Estadual Comum e Eleitoral. Falsificação de título de eleitor. Fins eleitorais. Candidatura à Vereadora. Crime previsto no CE, art. 348 e CE, art. 353. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 121.
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Recurso Exclusivo
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