Art. 54
- Os juros de debêntures ou obrigações ao portador e a remuneração das partes beneficiárias estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte:
I - à razão de 15% (quinze por cento), no caso de identificação do beneficiário nos termos do art. 3º, da Lei 4.154, de 28/11/1962; [[Lei 4.154, de 28/11/1962, art. 3º]]
II - à razão de 60% (sessenta por cento), se o beneficiário optar pela não identificação.
Parágrafo único - No caso do inciso I deste artigo o imposto retido na fonte será compensado com o imposto devido com base na declaração anual de renda, na qual serão obrigatoriamente incluídos os juros percebidos.
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Lei 4.862/1965 (imposto de renda).