Art. 6º
Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes - (Ir para)
Art. 6º- A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. [[Lei 4.717/1965, art. 1º.]]
§ 1º - Se não houver beneficiário direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.
§ 2º - No caso de que trata o inc. II, item [b], do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma. [[Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 4º.]]
§ 3º - A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
§ 4º - O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
§ 5º - É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Decisões Relacionadas
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. REORDENAÇÃO LUMINOTÉCNICA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM COM BASE EM PROVA TÉCNICA SUPERVENIENTE. DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES VINCENDAS CUMULADO COM A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO E DE INEXECUÇÃO PARCIAL. MEDIDA ADEQUADA, PROPORCIONAL E REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. REORDENAÇÃO LUMINOTÉCNICA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM COM BASE EM PROVA TÉCNICA SUPERVENIENTE. DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES VINCENDAS CUMULADO COM A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO E DE INEXECUÇÃO PARCIAL. MEDIDA ADEQUADA, PROPORCIONAL E REVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA COLETIVA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO ORIGINARIAMENTE INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA O POLO ATIVO. CONCORDÂNCIA COM A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. LEI 7.347/1985, art. 5º, § 2º. LEI 4.717/1965, art. 6º, § 3º. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ATUAR AO LADO DO AUTOR QUANDO A MEDIDA SE REVELAR ÚTIL AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. MUNICÍPIO QUE JÁ INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INGRESSO DE NOVA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL AO ESTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO-SURPRESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1)
Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação popular. Verba de representação de Presidente da Câmara Municipal. Incompatibilidade com o regime constitucional de subsídio. Manutenção da tutela de urgência. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUSEU. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO. TOMBAMENTO MUNICIPAL. DEVERES DE CONSERVAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO E INSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E A INTERVENÇÃO PROCESSUAL ATIVA. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL. INCIDENTES EM ESTRUTURAS MINERÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E DE OMISSÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA ADMINISTRATIVA DETERMINADA. PEDIDOS DE AUDITORIA, MONITORAMENTO, OBRIGAÇÕES DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Direito Administrativo. Apelação. Ação Popular. Licitação. Nega-se provimento aos recursos.
APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - CONSTRUÇÃO INACABADA DE PASSARELA -
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.