Carregando...
Carregando...
Lei 4.717, de 29/06/1965

Art. 1º


Da Ação Popular - (Ir para)
Art. 1º

- Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

CF/88, art. 5º, LXXIII.

§ 1º - Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

§ 1º com redação dada pela Lei 6.513, de 20/12/1977.

Redação anterior (original): [§ 1º - Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.]

§ 2º - Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

§ 3º - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

§ 4º - Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

§ 5º - As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

§ 6º - Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

§ 7º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.26.060906-0/001 - MG - Rel.: Des. Júlio Cezar Guttierrez - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO A SER DESCONSTITUÍDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (4ª Câmara de Direito Público) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0019318-35.2024.8.17.2990 - PE - Rel.: Des. Itamar Pereira da Silva Junior - J. em 22/10/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE ABORDAGEM, RETIRADA HUMANIZADA E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO LESIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002151-13.2025.8.26.0238 - Ibiúna - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0828147-06.2023.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO POPULAR. ESCOLHA E NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. VAGA DE ESCOLHA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CÔNJUGE DO GOVERNADOR DO ESTADO. SÚMULA VINCULANTE 13. NEPOTISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO, INGERÊNCIA OU DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA INVESTIDURA. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE REMUNERAÇÕES. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSOS PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0002026-43.2026.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME NECESSÁRIO. LEI 4.717/65, art. 19. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ E DOS DECRETOS MUNICIPAIS 567/2025, 569/2025 E 570/2025. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE EM RAZÃO DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA COMITÊS E FUNÇÕES ESTRATÉGICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES FUNDADAS EM RISCOS FUTUROS E HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU FAVORECIMENTO POLÍTICO A PARTIR DA MERA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA FUNÇÕES RELACIONADAS À GOVERNANÇA DA INFORMAÇÃO. PREVISÃO DE DEVERES DE SIGILO, CONTROLES DE ACESSO E MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO INCIDENTES SOBRE TODOS OS AGENTES PÚBLICOS COM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS. MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO MODELO DE GOVERNANÇA ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA O MANEJO DA AÇÃO POPULAR. SENTENÇA CONFIRMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0009519-82.2026.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Audiência pública e escolha do local para participação popular. Remessa necessária conhecida e sentença mantida integralmente.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0800579-20.2025.8.14.0018 - PA - Rel.: Des. José Torquato Araújo de Alencar - J. em 22/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PAGAMENTOS DE REMUNERAÇÃO MAJORADA A OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. LEIS MUNICIPAIS 1.189/2021 E 1.270/2024. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO DE ATOS CONCRETOS. VALIDADE DAS NORMAS COMO QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL. DISTINÇÃO DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. TEMA 836/STF. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO, EXAME DO POLO PASSIVO E INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001926-41.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO. RESOLUÇÕES DE CÂMARA MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE SOLENIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ATOS LEGISLATIVOS HONORÍFICOS. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOBSERVÂNCIA DE QUÓRUM REGIMENTAL DE SUBSCRIÇÃO INICIAL. POSTERIOR APROVAÇÃO POR QUÓRUM QUALIFICADO. IRREGULARIDADE FORMAL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ANO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE E DE LESIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (1ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0003581-43.2017.8.14.0040 - PA - Rel.: Juíza Conv Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha - J. em 19/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECRETO MUNICIPAL 1.554/2013. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI, SOB O MESMO FUNDAMENTO JÁ EXAMINADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0047787-24.2017.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR. ARBORIZAÇÃO URBANA. SUPRESSÃO DE ÁRVORE E PODA. TUTELA INIBITÓRIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.