Art. 31º
Art. 31-E
- O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela:
Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 30-A, e ss. (Veja).I - averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento;
II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipóteses previstas em lei; e [[Lei 4.591/1964, art. 36.]]
III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1º. [[Lei 4.591/1964, art. 31-F.]]
§ 1º - (VETADO na Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 10).
Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 10. Não convertida na Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 10): [§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I do caput, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação específica.]
§ 2º - Por ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento e após a averbação da construção, a afetação das unidades não negociadas será cancelada mediante averbação, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas respectivas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas.
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 10 (acrescentado o § 1º. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 10).§ 3º - (VETADO na Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 10).
Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 10. Não convertida na Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 10): [§ 3º - Em caso de denúncia da incorporação, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de cancelamento do registro da incorporação, à vista de requerimento do incorporador instruído com os documentos a que se referem os § 4º e § 5º do art. 34 e com cópias dos recibos de quitação passados pelos adquirentes, e, na hipótese prevista no inciso III do caput, mediante averbação, sem conteúdo financeiro, da ata da assembleia geral dos adquirentes que deliberar pela liquidação a que se refere o § 1º do art. 31-F. [[Lei 4.591/1964, art. 31-F. Lei 4.591/1964, art. 34.]]]
§ 4º - Após a denúncia da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o cumprimento das obrigações previstas neste artigo, no art. 34 desta Lei e nas demais disposições legais.] (NR) [[Lei 4.591/1964, art. 34.]]
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 10 (acrescenta o § 4º).Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DISTRATO EXTRAJUDICIAL COM RETENÇÃO DE 100% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA DE DECAIMENTO NULA DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, E CDC, art. 53). POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO DISTRATO NA PRÓPRIA DEMANDA DE RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA (CDC, art. 83). COMISSÃO DE CORRETAGEM PACTUADA COM CLAREZA E DESTAQUE (TEMA 938 DO STJ). RETENÇÃO DA CORRETAGEM AUTORIZADA (LEI 4.591/1964, art. 67-A, I). CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO EXTINTO ANTES DA AQUISIÇÃO PELA EMISSÃO DO HABITE-SE. TETO LEGAL DE 25% SOBRE O VALOR PAGO DAS PARCELAS (LEI 4.591/1964, art. 67-A, II). VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA POR FALTA DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO OU OCUPAÇÃO DA COTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEI 11.101/2005, art. 20-B. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ATIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. Lei 13.786/2018 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. OBRA CONCLUÍDA. EXTINÇÃO DO REGIME. CLÁUSULA PENAL DE 50%. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 25%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO INTEGRAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENA CONVENCIONAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA REPETITIVO 1.002 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES COMERCIAIS. LEI 13.786/2018. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CONCLUSÃO MATERIAL DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE EXTINÇÃO DA AFETAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. TEMA 1.466/STJ AFETADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA APELAÇÃO. JUROS DE MORA. PRAZO OBJETIVO PARA RESTITUIÇÃO. TEMA 1.002/STJ. DISTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E CLÁUSULA PENAL EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA ORIGEM RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -
DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE SOERGUIMENTO. QUESTÕES PREAMBULARES. CESSAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE FISCAL POR DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 97 DA CF E SÚMULA VINCULANTE 10/STF). PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO LEI 4.591/1964, art. 31-E NÃO PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DOS EMPREENDIMENTOS E DE SEUS CRÉDITOS DO POLO ATIVO. FATO GERADOR DOS CRÉDITOS. DELIMITAÇÃO DA REGRA GERAL DE SUJEIÇÃO CONTRATUAL (TEMA 1.051/STJ). CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE MATERIAL. SOBERANIA ASSEMBLEAR QUANTO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. CLÁUSULA POTESTATIVA. NULIDADE PARCIAL. OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE MULTIPROPRIEDADE. DETERMINAÇÃO DE RECONTAGEM DOS VOTOS E DO QUÓRUM ASSEMBLEAR PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. CONSECTÁRIO LÓGICO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA (CPC, art. 322, § 2º). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DISTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 50%. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 25%. CUMULAÇÃO COM TAXA DE FRUIÇÃO. DISTRATO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.