Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 990º


Art. 990

- O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

CCB/2002, art. 351 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5201103-17.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE EM COMUM. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5000496-48.2021.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Decima Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011265-60.2025.5.03.0148 - MG - Rel.: Desª. Taisa Maria M. de Lima - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIA OCULTA. SOCIEDADE DE FATO. FRAUDE TRABALHISTA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0000502-54.2019.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELOS 1, 2 E 3. «AÇÃO CONDENATÓRIA». AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SISTEMA DE FRANQUIA ODONTOLÓGICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CARTA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA FEITA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO RÉU NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA. DEVER DE BOA-FÉ E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). VALIDADE DA ENTREGA DO MANDADO AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (CPC, art. 248, § 4º). PRELIMINAR REJEITADA. RECONVENÇÃO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. RÉU REVEL QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INOVAÇÃO RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECADÊNCIA. TESE FUNDADA NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL (VÍCIO DE CONSENTIMENTO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (INADIMPLEMENTO ABSOLUTO). INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. PREJUDICIAL AFASTADA. APELOS 1 E 3. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DESIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO NÃO REPRODUZIDO DE FORMA ABSOLUTA NO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). POSSIBILIDADE DE EXAME DAS PROVAS AUDIOVISUAIS PELO SUCESSOR. PRELIMINAR AFASTADA. APELO 3. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL PELOS COMPRADORES PARA AQUISIÇÃO DE COTAS DE CLÍNICAS E CONSTITUIÇÃO DE HOLDING. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA SOCIETÁRIA E NÃO ABERTURA DE UNIDADE PROMETIDA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PRIMÁRIOS PELOS VENDEDORES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE FATO EXISTENTE ENTRE OS PROMITENTES VENDEDORES, RECONHECIDA NA CLÁUSULA 1, «d», DO PRÓPRIO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE VENDEDORES E PROMITENTES COMPRADORES. ADQUIRENTES QUE NÃO EXTERIORIZARAM A SOCIEDADE PERANTE TERCEIROS (CODIGO CIVIL, art. 986 e CODIGO CIVIL, art. 990). AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 987. ATA DE REUNIÃO E MINUTA DE DISTRATO ELABORADAS UNILATERALMENTE E RECUSADAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS VENDEDORES, COM EXCLUSIVIDADE, O INVESTIMENTO ANTERIOR AO INGRESSO FORMAL DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO DAS APELANTES DE QUE TAMBÉM FORAM ILUDIDAS PELOS DEMAIS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OPONÍVEL AOS ADQUIRENTES. PROMITENTES VENDEDORAS QUE SUBSCREVERAM O CONTRATO E RECEBERAM O PREÇO. EVENTUAL PREJUÍZO A SER DEDUZIDO EM REGRESSO (CODIGO CIVIL, art. 283). SOLIDARIEDADE MANTIDA TAMBÉM SOB A PREMISSA DOS APELANTES (CODIGO CIVIL, art. 990). TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO DO AJUSTE COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA INCIDENTES DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. REGIME DOS CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO A PEDIDO DA APELANTE 2. TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS ANTES DA LEI 14.905/2024, VEDADA A CUMULAÇÃO COM ÍNDICE AUTÔNOMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO REGIME DOS arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS REQUERIDOS CORRETAMENTE FIXADA PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ACARRETARIA BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. APELO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 3 CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003323-90.2025.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Arantes Theodoro - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
Prestação de serviço advocatício. Ação de cobrança de honorários. Anulação da sentença que não se justifica. Alegação de sociedade de fato. CCB, art. 990. Inaplicabilidade. Empresa regularmente constituída. Ausência de prova de atuação como sócio ou administrador de fato. Pretensão de aplicação da taxa contratual. Descabimento. Aplicação do art. 406, §1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024). Disposição da sentença acerca da verba honorária sucumbencial mantida. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 0019332-50.2024.5.05.0000 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 26/03/2026 - DJ 31/03/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE FATO. PESSOA INCAPAZ. REVELIA. VIOLAÇÃO DE NORMA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS . 1 .
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.004195-9/001 - MG - Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE NA FASE DECLARATÓRIA/CONSTITUTIVA. MÉRITO. SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE UM DOS SÓCIOS REMANESCENTES POR NÃO EXERCER ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0134923-68.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1044370-93.2023.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Rodolfo Cesar Milano - J. em 06/03/2026 - DJ 06/03/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1019635-20.2017.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Maurício Pessoa - J. em 05/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE QUOTAS E TRESPASSE DE PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.