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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 942º


Art. 942

- Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor, que inutilize o título sumido.

CCB/2002, art. 321 (dispositivo equivalente).
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0012980-60.2008.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE PAGAMENTO POR TERCEIRO E A DESTINAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TODAS AS PARTES E DO INTERVENTOR CONHECIDOS E REJEITADOS NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5000819-82.2024.4.04.7202 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM ESCOLA INDÍGENA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO ENTRE CORRÉUS AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CONSTRUTORA.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível e Recurso Adesivo 5727623-78.2019.8.09.0111 - Nazário - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO INFRINGENTE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. INVIABILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO E FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0013392-58.2017.8.19.0211 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0008217-39.2010.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
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