CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 940º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5849247-11.2025.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. MULTA CONDOMINIAL. ADVERTÊNCIA VERBAL PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0004005-71.2007.8.17.0810 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE EM GRAU DE RECURSO. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. CONDENAÇAO NA PENALIDADE DO ART. 940 DO CC E DANOS MORAIS. MA-FÉ NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2182380-49.2026.8.26.0000 - São Sebastião - Rel.: Des. Wilson Julio Zanluqui - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010754-55.2022.8.26.0020 - São Paulo - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008731-73.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CEAGESP. MENSALIDADES DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SANÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. TEMA 622 DO STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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TJPETJPE (Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE) - APELAÇÃO CÍVEL 0041948-55.2018.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA INIDONEIDADE DA PLANILHA DE DÉBITO. DISTINÇÃO ENTRE TÍTULO EXECUTIVO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. COBRANÇA DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE QUITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 42 E DO ART. 940 DO CC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0017740-66.2000.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
Apelações cíveis. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito destinado ao financiamento de veículos para revenda. Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão creditória, ao fundamento de que as obrigações anteriores teriam sido extintas por novação decorrente de contrato de capital de giro posteriormente celebrado. Recursos de ambas as partes. Preliminar de julgamento extra petita suscitada pela instituição financeira. Rejeição. Matéria inserida nos limites objetivos da controvérsia. Mutuários que, na ação revisional julgada conjuntamente, sustentaram expressamente a unicidade da relação negocial e a absorção dos contratos anteriores pela posterior renegociação. Mérito. Novação que não se presume. CCB, art. 361. Necessidade de inequívoco animus novandi. Contrato de capital de giro que não contém disposição expressa acerca da extinção do contrato de abertura de crédito ou dos débitos objeto da monitória. Prova pericial que se refere à repactuação de dívidas decorrente do inadimplemento de algumas notas fiscais, sem demonstrar que a nova avença substituiu integralmente todas as obrigações decorrentes da linha de crédito. Perito que, em esclarecimento específico acerca da monitória, apurou saldo histórico de R$ 883.266,10, sem identificar comprovação de pagamento dos títulos cobrados. Existência de obrigações com vencimento posterior à celebração do contrato de capital de giro incompatível com a conclusão de extinção integral da relação anterior naquela data. Ausência de prova inequívoca de novação. Embargos monitórios que devem ser rejeitados. Constituição do título executivo judicial. Apelação da instituição financeira provida. Recurso dos devedores objetivando aplicação das sanções previstas nos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil. Descabimento. Inexistência de cobrança de dívida paga. Ausência, ademais, de demonstração de má-fé indispensável à incidência do CCB, art. 940. Relação de crédito destinada ao fomento da atividade empresarial. Inaplicabilidade, no caso concreto, da repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desprovimento do segundo recurso.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5004947-14.2024.8.24.0103 - SC - Rel.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA DEBENDI. CODIGO CIVIL, art. 940. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 1011839-02.2023.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Velho - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5841962-60.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES E DA IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NÃO DEMONSTRADA. TEMA 886 DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. PRETENSÕES SANCIONATÓRIAS REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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