CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 94º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003604-42.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 13/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE IPTU SUPLEMENTAR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU LANÇADO RETROATIVAMENTE, DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL E SUBTRAÇÃO DE BENS E DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5376141-10.2021.8.09.0172 - Santa Terezinha de Goiás - Rel.: Des. Maria Cristina Costa Morgado - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PROPRIEDADE DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO JUDICIAL. PERTENÇAS. SOBREPARTILHA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0811504-63.2022.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 24/09/2026 - DJ 02/10/2026
Direito Civil. Processo Civil. Apelações Cíveis. Ação de Busca e Apreensão de veículo. Contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Restituição de parcelas já quitadas. O devedor fiduciante não tem o direito à devolução integral ou proporcional das parcelas por ele adimplidas. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º assegura ao devedor apenas o recebimento de eventual saldo remanescente após a venda do bem apreendido. Ação Monitória como via própria. Súmula 384/STJ. Equipamentos de propriedade do devedor que se encontravam acoplados ao veículo, os quais não integravam o bem financiado. Bens acessórios que constituem pertenças, as quais não seguem o bem principal, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso, o que não se verifica na espécie (CCB, art. 94). Obrigação de restituir as pertenças que se converte em perdas e danos, visto que tais bens já foram alienados em hasta pública. Desprovimento de ambos os Apelos.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.372664-0/003 - MG - Rel.: Des. Raquel De Paula Rocha Soares - J. em 26/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EQUIPAMENTO DE SOM AUTOMOTIVO. NATUREZA JURÍDICA. PERTENÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. DISCUSSÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5130423-61.2025.8.09.0130 - Porangatu - Rel.: Des. Itaney Francisco Campos - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO DE EQUIPAMENTOS EM PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0003754-97.2025.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RASTREADOR VEICULAR NÃO RESTITUÍDO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PERTENÇA (CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94). ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.455212-8/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. IMÓVEL RURAL. ORDENHADEIRA MECÂNICA E TANQUES DE RESFRIAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE BENS MÓVEIS. PERTENÇAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0084580-68.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 05/12/2025 - DJ 10/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO AGARVADA EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR SANEOU O FEITO E FIXOU A DISTRIBUÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAMINHÃO EQUIPADO COM BAÚ FRIGORÍFICO. INCLUSÃO DO BAÚ NO NEGÓCIO JURÍDICO. NATUREZA JURÍDICA DO BAÚ. PERTENÇA. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. PRESUNÇÃO LEGAL DE NÃO INCLUSÃO DAS PERTENÇAS NO NEGÓCIO RELATIVO AO BEM PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA AOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1039834-81.2023.8.11.0041 - MT - Rel.: Des. Sebastiao Barbosa Farias - J. em 30/10/2025 - DJ 30/10/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTALAÇÃO DE KIT GÁS EM VEÍCULO FINANCIADO. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0042598-41.2017.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Fernando Foch De Lemos Arigony Da Silva - J. em 19/05/2025 - DJ 28/05/2025
CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO EM MÃOS DO AUTOR A POSSE DEFINITIVA DO BEM APREENDIDO. APELO DO RÉU. 1.
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