CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 936

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PREPOSTO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. MAL SÚBITO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ESTÉTICOS, MATERIAL E MORAL. ATAQUE DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR. 1. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ANIMAL QUE ESTAVA SOBRE A PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA VELOCIDADE EXCESSIVA ATRIBUÍDA AO DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATAQUE DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TST I. QUESTÃO DE ORDEM. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ACIDENTES ENVOLVENDO ANIMAIS NA PISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM RODOVIA. DEVER DE GUARDA DO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO ANIMAL. CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETENTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mais detalhes

TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Ataque de cães pertencentes à ré ao cão (de pequeno porte) da autora. Graves lesões causadas no animal da autora. Responsabilidade civil da ré, nos termos do CCB, art. 936. Procedência. Inconformismo da ré. Alega que a falta de vigilância foi da autora em relação ao seu animal. Também pede a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00). Cabimento. Embora evidenciados os ferimentos graves ao animal doméstico, o montante fixado na origem merece redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada e consentânea às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido Mais detalhes