CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 936º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5921596-97.2024.8.09.0183 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATAQUE DE CÃES EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO ANIMAL (CODIGO CIVIL, art. 936). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE OU GUARDA DOS ANIMAIS AGRESSORES PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR DO ATAQUE. MERAS SUPOSIÇÕES OU INFERÊNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM BASE EM DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003296-39.2023.8.26.0541 - Santa Fé do Sul - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito causado por atropelamento de animal. Cachorro de propriedade da ré que invadiu a pista de rolamento de forma abrupta. Responsabilidade objetiva do dono ou detentor do animal configurada com base no CCB, art. 936. Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou de força maior. Excesso de velocidade da condutora não demonstrado. Dever de indenizar mantido. Danos morais configurados pelas lesões corporais suportadas pela autora. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável e proporcional (6 mil reais por danos morais e 3 mil reais por danos estéticos). Valor que não se mostra ínfimo nem exacerbado. Manutenção da quantia. Danos materiais e lucros cessantes analisados com rigor probatório. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos não providos.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000976-57.2016.8.17.0370 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO ANIMAL. CODIGO CIVIL, art. 936. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DETENÇÃO DO SEMOVENTE PELA PARTE DEMANDADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801360-84.2023.8.14.0059 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 27/10/2026 - DJ 08/11/2026
direito civil e processual civil. apelação cível. ação de indenização por danos materiais e morais. ataque de cão a animal doméstico. responsabilidade objetiva do dono ou detentor. CCB, art. 936. prova testemunhal. culpa exclusiva da vítima não demonstrada. culpa concorrente reconhecida na origem. indenizações reduzidas à metade. gratuidade da justiça em grau recursal. recurso desprovido. i. caso em exame
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025736-23.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Luciano Fernandes Galhanone - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO ANIMAL. CODIGO CIVIL, art. 936. CÃES DA RÉ QUE ESCAPARAM DA RESIDÊNCIA E INVESTIRAM CONTRA ANIMAL CONDUZIDO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL MANTIDO AINDA QUE AS LESÕES TENHAM DECORRIDO DE QUEDA SOFRIDA DURANTE A TENTATIVA DE PROTEGER O ANIMAL ATACADO. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALORES INDENIZATÓRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. REFORMA APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Recurso Inominado 5817083-71.2025.8.09.0174 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO ANIMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MENOR COMPLEXIDADE AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS SUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROVAS DIGITAIS. ATA NOTARIAL FACULTATIVA. NEXO CAUSAL. ÔNUS DO AUTOR OBSERVADO. VÍDEOS PRODUZIDOS EM DATAS DISTINTAS. VALORAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA DEFENSIVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CAUSA ALTERNATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO AO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OBJETO PARA REVOGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA DISPOSITIVO INVOCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5000133-38.2021.8.24.0143 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DESTRUIÇÃO DE LAVOURA POR BOVINOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5136090-37.2021.8.09.0140 - Sanclerlândia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BOVINO SOLTO EM RODOVIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. PROPRIEDADE DO SEMOVENTE, PRESENÇA NA PISTA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA DE NATUREZA RELATIVA. CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR ORÇAMENTOS IDÔNEOS. DESNECESSIDADE DE NOTAS FISCAIS OU DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DOS REPAROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCESSIVOS CAPOTAMENTOS, LESÕES E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. VALORES INDENIZATÓRIOS PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001201-91.2016.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL (BR-104/PB). ANIMAL NA PISTA (EQUINO). LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT RECONHECIDA. DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E OPERAÇÃO DA VIA (LEI 10.233/2001, art. 82, IV). RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR). SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF). COMPROVAÇÃO DO DANO E DO DESEMBOLSO. DEDUÇÃO PRÉVIA DA FRANQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.475876-4/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO ANIMAL. ATAQUE DE CÃO. CRIANÇA DE QUATRO ANOS. MORDEDURA NA FACE E REGIÃO CERVICAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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