CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 935º
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0011195-71.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE A AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0001179-85.2023.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-COMPANHEIROS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, PERSEGUIÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANIMOSIDADE MÚTUA. MENSAGENS QUE VERSAM SOBRE CUIDADOS COM O FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. PERSPECTIVA DE GÊNERO QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Mandado de Segurança 5983064-95.2026.8.09.0117 - Palmeiras de Goiás - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. TEMA 77 DO STF. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AINDA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.458882-3/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU ABUSO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0001512-84.2011.8.17.0001 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO COMPANHEIRO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DO PREPOSTO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS. PENSÃO MENSAL E DIREITO DE ACRESCER. DANOS MORAIS REDUZIDOS E REPARTIDOS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5007720-37.2022.4.04.7202 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PARTICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. CONCAUSALIDADE E CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0112522-98.2021.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 30/09/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO CONDOMINIAL. OFENSAS PESSOAIS E MANIFESTAÇÕES INTIMIDATÓRIAS REITERADAS. EXCESSO AOS LIMITES DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO CONDÔMINO. ABUSO DE DIREITO. ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O INFARTO E AS CONDUTAS DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI, ISOLADAMENTE, PROVA PLENA DA TENTATIVA DE ARROMBAMENTO. OFENSAS PESSOAIS E INTIMIDATÓRIAS NO AMBIENTE DE MORADIA DAS AUTORAS. INDENIZAÇÕES FIXADAS EM R$ 15.000,00 E R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000513-40.2025.8.26.0077 - Birigüi - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008263-41.2022.4.02.5118 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 20/10/2026 - DJ 09/11/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. HOMICÍDIO DA INSTITUIDORA. SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE BENEFICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INDIGNIDADE NO DIREITO SUCESSÓRIO. LEI 3.765/60, art. 23, IV. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. GENITORA ECONOMICAMENTE DEPENDENTE. BENEFICIÁRIA DE SEGUNDA ORDEM. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DA MULHER E DE SEUS FAMILIARES. ART. 226, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MARIA DA PENHA. CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. CEDAW. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CASO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS VS. BRASIL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. NATUREZA ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020004-93.2016.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Maria Isabel Paes GonÇalves - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM PROCEDIMENTO INTERNO DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS PERICIAL E ORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS IRREGULARIDADES APURADAS E AS OPERAÇÕES SUBJACENTES AOS TÍTULOS EXECUTADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA EMBARGANTE. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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