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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 93º


Art. 93

- O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos. É acidental o dolo, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo.

CCB/2002, art. 146 (Dispositivo equivalente).
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5130423-61.2025.8.09.0130 - Porangatu - Rel.: Des. Itaney Francisco Campos - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
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