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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 928º


Título II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 928

- A obrigação, não sendo personalíssima, opera assim entre as partes, como entre seus herdeiros.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0747970-09.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Maria Ivatônia - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1002862-75.2023.8.11.0021 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO DE VEÍCULO. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NA FASE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS NATURAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUTORIA DO ATO ILÍCITO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRESTADA AOS DOZE ANOS. VALORAÇÃO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS. PROVA CIRCUNSTANCIAL CONVERGENTE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GENITORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 928. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018066-31.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones - J. em 24/06/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA O RÉU, RELATIVAMENTE INCAPAZ, DE PENSÃO PAGA A PENSIONISTA JÁ FALECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. MAIORIDADE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. - A presente ação objetiva a condenação do réu, menor de idade à época dos fatos, porém maior no momento do ajuizamento da ação, ao ressarcimento a título de danos materiais por transferências via PIX realizadas para sua conta corrente de valores de pensão depositados na conta bancária de pensionista já falecida, avó do réu. O réu alega que a responsável legal por sua conta corrente junto à Caixa Econômica Federal era sua genitora e que não pode ser responsabilizado pelos saques efetuados na conta da falecida, requerendo, assim, a extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam. A sentença julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI, já que, na data em que ocorridas as transferências, o réu era relativamente incapaz. - A questão em discussão consiste em saber se (i) há legitimidade passiva do réu maior de idade para responder por ato ilícito praticado quando era menor, considerando a responsabilidade subsidiária do CCB, art. 928, e (ii) se é admissível a denunciação da lide da genitora sem pedido formal e fundamentado na contestação. - O réu detém legitimidade passiva para responder por atos ilícitos praticados na menoridade se já atingiu a maioridade civil na data do ajuizamento da ação indenizatória, pois, embora a responsabilidade dos pais por atos dos filhos menores, prevista no art. 932, I, do CC, seja objetiva, cessa com o atingimento da maioridade do filho, conforme entendimento do STJ (REsp. 2.176.091/RS/STJ, Rel. Min. H.M. Terceira Turma, j. 09/12/2025). - A responsabilidade do incapaz pelos prejuízos que causar é subsidiária e mitigada, nos termos do art. 928 do CC, o que não impede que responda civilmente por seus atos após tornar-se capaz. - Não há falar em denunciação da lide, pois esta não admite pedido genérico ou implícito, exigindo pedido formal e fundamentado de intervenção de terceiro no prazo da contestação, com o requerimento de citação da pessoa denunciada para garantir eventual direito de regresso. Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva por culpa exclusiva de terceiro é incompatível com a denunciação da lide, que pressupõe a legitimidade passiva do denunciante para a intervenção do terceiro. - Eventual pedido de intervenção de terceiros sequer poderia ser analisado, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, uma vez que não houve apreciação pelo juízo de origem. - Apelação provida para declarar a legitimidade passiva do réu e anular a sentença.
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