CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 886º
Art. 886
- Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mas as perdas e danos que o caso determinar.
CCB/2002, art. 254 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002189-27.2023.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO. PAGAMENTO E ENTREGA DE BEM POR TERCEIRO. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000674-38.2025.8.24.0141 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS PRETENDIDAS INÚTEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ESCRITURA PÚBLICA COM DECLARAÇÃO DE PLENA QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO SALDO INADIMPLIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5225007-66.2025.8.09.0051 - Ceres - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE BENS PENHORADOS. DIREITO AO REEMBOLSO. CESSÃO DE CRÉDITO. TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO PARCIAL DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. LIMITAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000409-94.2023.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE FRAÇÃO DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. COOPERATIVA HABITACIONAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR POR ATO ILÍCITO PRÓPRIO. EMPRESA TERCEIRA. RELATIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0140120-02.2009.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA. TITULARIDADE DO CRÉDITO. INCLUSÃO DE QUADRA NO OBJETO CONTRATUAL. PROJETO E INFRAESTRUTURA EXECUTADOS. REMUNERAÇÃO DE 25%. ADMINISTRAÇÃO DA VENDA E DO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DECLARADO NA ESCRITURA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5017144-64.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 28/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACTIO NATA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0700424-06.2026.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Silvana Da Silva Chaves - J. em 05/08/2026 - DJ 19/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. CONTRATO REAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO NUMERÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. CHEQUES DESVINCULADOS DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTOS PARCIAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEXO COM O ALEGADO MÚTUO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5004120-14.2025.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 27/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL CUSTEADA PELO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DE OBRA DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. ORÇAMENTO PRÉVIO NÃO COMPROVADO. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO INVIÁVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0016489-26.2011.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Nilza Maria Possas De Carvalho - J. em 09/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMAS 511 E 512 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5017144-64.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Jose Carlos da Silva Garcia - J. em 26/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MAIOR. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.