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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 877º


Art. 877

- Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior, ou caso fortuito.

CCB/2002, art. 246 (dispositivo equivalente).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE TARIFA DE ESGOTO POR CARGA POLUIDORA DENOMINADA «FATOR K". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA E DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO NO DECÊNIO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5167156-53.2026.8.09.0045 - GO - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0025530-60.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0808389-91.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 28/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO APÓS QUITAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE SUFICIÊNCIA DA PROVA INSERIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PAGAMENTOS VINCULADOS AO MESMO CONTRATO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO BANCO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373 e CPC art. 341. PERDA SUPERVENIENTE DA CAUSA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5354092-07.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Nina Sá Araújo - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SEQUÊNCIA QUALITATIVAMENTE ATÍPICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E DA ATUAÇÃO DOS MECANISMOS ANTIFRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NÃO FIXADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 17/04/2024. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME MARCO FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO AFASTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROPOSTA COM DADOS CADASTRAIS DIVERGENTES E ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESBLOQUEIO OU USO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. SÚMULA 532/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCONTOS SUCESSIVOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS FRUSTRADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8004918-71.2025.8.05.0113 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011820-54.2024.8.26.0229 - Hortolândia - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR «K»).
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Recurso Exclusivo

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