CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 871º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.034828-9/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 15/10/2026 - DJ 23/10/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - AJUIZAMENTO PELA MENOR REGULARMENTE REPRESENTADA PELA GENITORA - POSTERIOR ALTERAÇÃO DE GUARDA POR ACORDO HOMOLOGADO - EXECUÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS NA CONSTÂNCIA DA GUARDA MATERNA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES DA AÇÃO FIXADAS AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO DA MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SUPERVENIENTE RETORNO DA INFANTE AO DOMICÍLIO MATERNO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA GUARDA E RESIDÊNCIA DA MENOR PARA O GENITOR EXECUTADO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INVERSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PERDA DA LEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DA GENITORA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL DO DIREITO AOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DESPESAS QUE DEVE SER POSTULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
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TJPATJPA (Seção de Direito Privado) - Conflito de Competência Cível 0803544-88.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 10/09/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CUSTEIO DE DESPESAS ALIMENTARES POR TERCEIRO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. NATUREZA PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032702-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALTERAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA PROSSEGUIR NA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. CRÉDITO ALIMENTAR DE TITULARIDADE DO ALIMENTANDO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.707. EVENTUAIS DESPESAS SUPORTADAS PELA GENITORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 871. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5196106-29.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA GUARDA FÁTICA DO ALIMENTANDO. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DA GENITORA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO CRÉDITO ALIMENTAR. PERDA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.191711-6/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DA GENITORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1103071-58.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Clara Maria Araújo Xavier - J. em 08/06/2026 - DJ 08/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. ALIMENTOS INADIMPLIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.493324-5/001 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 26/05/2026 - DJ 27/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESSARCIMENTO À GENITORA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CODIGO CIVIL, art. 871. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS DESPESAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.394969-7/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 21/05/2026 - DJ 25/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - PARCELAS PRETÉRITAS - ALTERAÇÃO DA GUARDA - PRETENSÃO DE COBRANÇA FORMULADA PELA GENITORA - ILEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO EM NOME PRÓPRIO - CRÉDITO ALIMENTAR DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA -POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA- SENTENÇA MANTIDA. - O
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008899-89.2023.8.26.0510 - Rio Claro - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS ESCOLARES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM ACORDO. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.212497-9/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 05/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA GUARDA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO ALIMENTAR. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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