CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 87º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002930-87.2020.8.16.0092 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 16/09/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM COMUM. EXTINÇÃO DE COMPOSSE ORIUNDA DE PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO. IMÓVEL URBANO DESPROVIDO DE MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE A CÔMODA DIVISÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. VIABILIDADE FÍSICA DO FRACIONAMENTO ADMITIDA POR HIPÓTESE. CATEGORIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CÔMODA DIVISÃO. QUINHÕES DE VALORES SUBSTANCIALMENTE DESIGUAIS SOB QUALQUER CRITÉRIO DE PARTILHA. REPOSIÇÃO EM DINHEIRO INEXEQUÍVEL. AMBAS AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO COM REPOSIÇÃO. ART. 2.019, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL NÃO EXERCIDO. DESMEMBRAMENTO QUE, DE TODO MODO, NÃO SERIA APROVÁVEL NEM REGISTRÁVEL. FUNDAMENTO DE REFORÇO. BEM INSUSCETÍVEL DE CÔMODA DIVISÃO. ARTS. 87, 1.322 E 2.019 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA PERICIAL INÚTIL AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE SEM PREJUÍZO QUE NÃO SE DECLARA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5604704-09.2022.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. INDIVISIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
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TSTTST (8ª Turma) - AIRR 2621500-84.1999.5.09.0006 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE BEM IMÓVEL. 1.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0004166-81.2024.8.16.0109 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVISIBILIDADE MATEMÁTICA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL E ECONÔMICA DOS QUINHÕES. DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ARRENDAMENTO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
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TRT3TRT3 (Setima Turma) - Agravo de Petição 0011796-10.2025.5.03.0064 - MG - Rel.: Des. Fernando Luiz G. Rios Neto - J. em 06/08/2026 - DJ 17/08/2026
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DIVISIBILIDADE.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5032668-85.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE USO MISTO. IMPENHORABILIDADE SOBRE FRAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TRT3TRT3 (Quinta Turma) - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 0011243-24.2025.5.03.0173 - MG - Rel.: Juiz Convo Paulo Emilio Vilhena da Silva - J. em 28/04/2026 - DJ 30/04/2026
BEM DE FAMÍLIA. DIVISIBILIDADE DO BEM. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA QUANTO À PARTE DESMEMBRADA.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5237265-83.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Diego Carvalho Locatelli - J. em 24/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. NECESSIDADE DE PARTILHA EM FRAÇÕES IDEAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2384735-82.2025.8.26.0000 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 03/03/2026 - DJ 03/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TRT3TRT3 (Setima Turma) - Agravo de Petição 0010100-52.2023.5.03.0146 - MG - Rel.: Des. Vicente de Paula M. Junior - J. em 10/11/2025 - DJ 17/11/2025
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO.
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Recurso Exclusivo
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