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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 836º


Art. 836

- Não se inscreverão no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, salvo determinando-se precisamente a hora, em que se lavrou cada uma das escrituras.

CCB/2002, art. 1.494 (dispositivo equivalente).
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018864-97.2022.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
Locação de imóvel comercial. Cobrança. Multa compensatória por rescisão antecipada. Parcial procedência para condenação do fiador ao pagamento da penalidade. Apelação do réu. Fiança. Morte do afiançado. Extinção da garantia. Inteligência do CCB, art. 836. Caráter intuitu personae do contrato acessório. Inadimplemento e desocupação do imóvel ocorridos meses após o óbito do locatário. Inexigibilidade da dívida póstuma em face do garante. Ademais, vedação à cobrança de multa compensatória com fundamento no inadimplemento de alugueres. Penalidade que ocorre quando há infração genérica diversa. Bis in idem configurado. Fato gerador idêntico ao da multa moratória. Ausência de cobrança de débitos anteriores ao falecimento na petição inicial. Reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Precedentes desta Egr. Corte e do Egr. STJ. RECURSO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. FALECIMENTO DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS NOS LIMITES DA HERANÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO BEM IMPUTÁVEL À PRÓPRIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2084573-29.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO AFIANÇADO. EXTINÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA LOCAÇÃO AOS HERDEIROS QUE NÃO SE ESTENDE À FIANÇA. REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA À LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. ORÇAMENTOS DESATUALIZADOS E INDISCRIMINADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0730461-68.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Eustáquio De Castro - J. em 18/11/2025 - DJ 01/12/2025
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APELAÇÃO.
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