CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 818º
Art. 818
- E lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual será a base para as arrematações, adjudicações e remissões, dispensada a avaliação. As remissões não serão permitidas antes de realizada a primeira praça nem depois da assinatura do auto de arrematação.
CCB/2002, art. 1.484 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014493-88.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. EXTENSÃO AO FIADOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFETIVIDADE DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801154-52.2023.8.14.0065 - PA - Rel.: Des. Vanderley de Oliveira Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO DE VASILHAMES DE GLP. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SOLIDARIEDADE PASSIVA CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BOTIJÕES. PROGRAMA NACIONAL DE DESTROCA DA ANP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0094465-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0074778-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0015833-73.2022.8.17.2480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ACORDO POSTERIOR. FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSAMENTE ASSUMIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO OU DOLO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E RECONHECIMENTO DE FIRMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INVALIDAM O NEGÓCIO JURÍDICO. DISTINÇÃO ENTRE VALIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXECUTIVIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR. CPC, art. 784, III. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA VONTADE DAS PARTES. CODIGO CIVIL, art. 265. FIANÇA ESCRITA. CODIGO CIVIL, art. 818 e CODIGO CIVIL, art. 819. GARANTIA PATRIMONIAL QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2151333-57.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sá Duarte - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5540095-03.2025.8.09.0106 - Mineiros - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. FIADOR REVEL. ATESTADO INSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO NÃO REGULARIZADA. DANOS AO IMÓVEL COMPROVADOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXCLUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6148028-06.2024.8.09.0011 - Goiânia - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTA DE FIANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE DISCUTE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, art. 313, V, «A». RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0148831-95.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DESDE LOGO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO VERIFICADA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1041388-65.2021.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Léa Duarte - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO PRÓPRIO BANCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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