CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 801º
Art. 801
- Poderá o devedor fazer cancelar a transcrição do instrumento pignoratício, apresentando, com a firma reconhecida, se o documento for particular, a quitação do credor (CCB/1916, art. 1.093).
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Parágrafo único - O mesmo direito compete ao adquirente do penhor por adjudicação, compra, sucessão ou remissão, exibindo seu título.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0023745-09.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 29/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA SUSEP. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5007559-41.2023.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA. TABELA DA SUSEP. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. TEMA 1.112 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.500990-4/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 02/06/2026 - DJ 09/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFÍCIO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SOBRESTAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. TEMA 589/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0204949-80.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 21/05/2026 - DJ 25/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO FUNDADA EM EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.416291-3/002 - MG - Rel.: Des. Márcio Idalmo Santos Miranda - J. em 10/02/2026 - DJ 23/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - CONTRATAÇÃO PELA EMPREGADORA DO SEGURADO - PRELIMINARES, SUSCITADAS EM APELAÇÃO, NÃO ARGUIDAS PELA PARTE RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO PRETÉRITO INTERPOSTO NA LIDE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO, SEM APROVAÇÃO DE 3/4 DOS SEGURADOS - NULIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - É
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.24.335502-1/002 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 10/02/2026 - DJ 12/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM CURSO. TEMA 589/STJ. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63.250. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.24.352070-7/003 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 09/12/2025 - DJ 11/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE MACRO-LIDE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO COLETIVA E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.084863-7/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 03/12/2025 - DJ 04/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IDENTIDADE COM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.077404-4/002 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 09/09/2025 - DJ 10/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DE MACROLIDE COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704851-45.2023.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 09/07/2025 - DJ 23/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. CAUSA DETERMINANTE NÃO DEMONSTRADA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. SEM PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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