CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 795º
Art. 795
- Aquele que, sendo credor num título de crédito, depois de o ter caucionado, quitar o devedor, ficará, por esse fato, obrigado a saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia prestou a caução; e o devedor que, ciente de estar caucionado o seu título de débito, aceitar quitação do credor caucionante, responderá solidariamente, com este, por perdas e danos ao caucionado.
CCB/2002, art. 1.460, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5005183-04.2024.8.24.0058 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE JUNTADAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.112/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5005183-04.2024.8.24.0058 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.112/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA DE PROPORCIONALIDADE. TABELA SUSEP. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPATÍVEL COM O GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.